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PROJETO DE LEI Nº 44/2011
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica fixado em R$ 88,00 (oitenta e oito reais) o valor mensal total do
auxilio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 28 de junho de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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