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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
PROJETO DE LEI Nº. 72/2005
Em 087 12 /
Autoriza o Poder Executivo Municipal
distribuir vales-transporte e cestas
básicas para pacientes em tratamento pela
rede municipal de saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir vales-transporte e cestas
básicas para pacientes em tratamento de saúde pela rede municipal e que fazem uso de
medicação controlada, como os que sofrem de doenças como a tuberculose, hanseníase,
hepatite Be €, anemia falciforme, AIDS e outras moléstias consideradas graves, de acordo
com laudo médico.
Art. 2º O Poder Público Municipal promoverá o cadastro dos pacientes, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, visando o acompanhamento do tratamento ministrado, bem
como a distribuição adequada dos vales-transporte e das cestas básicas.
$ 1º A distribuição dos vales-transporte para o paciente, tem a finalidade de viabilizar o
seu comparecimento à unidade de saúde para o devido tratamento;
$ 2º A cesta hásica será distribuída para o paciente, uma vez por mês, podendo haver um
aumento da quantidade, verificada a necessidade.
Art.3º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2005.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsQterra.com.br
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa beneficiar pacientes que fazem uso de medicação
controlada, em tratamento pela rede municipal de saúde, tendo em vista que muitas dessas
pessoas, a maioria de origem carente, param de se tratar, por não possuirem condições
financeiras de custear os gastos com o deslocamento para as unidades de saúde para as
consultas de revisão, bem como de alimentar-se adequadamente, para uma melhor recuperação.
Pelo exposto, solicito aos nobres vereadores o apoio para a aprovação do projeto ora
apresentado.
4 Cemissão de Legislação
dustiça é Redação Final.
em SB, 17, OS
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2005.
A Cêmissãe de Educação Saúde
e Assistência.
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A Cômissão de Finanças «
Crc:mente.
1. Presidente .
Em cumprimento ao disposta nos amés)
ego 138 do RI, passamos as mãos de .
] Ex. para as demais providências, À SCMDM pla inchado
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Secrethrio Geral s583 88) Matricula
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