materia nº 39/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROJETO DE LEI Nº 39/2011
Cria o Bimestre Escolar Antidrogas, as diretrizes
escolares para a prevenção ao uso de drogas e obriga a
todas as instituições de Ensino Básico e Fundamental
de Domingos Martins a aderir ao Projeto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1° Fica instituído o Bimestre Municipal Escolar Antidrogas, destina a informar e
prevenir a respeito dos efeitos do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas no indivíduo e na
sociedade, por meio da realização de debates, palestras, seminário, encontros musicais, teatrais e
atividades escolares correlatas.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I – Idealização da construção da população martinense de forma democrática e livre
do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas;
II – conscientização sobre os efeitos do uso de drogas ilícitas e seus impactos nocivos
na sociedade pelo indireto financiamento das atividades criminosas, que tem no narcotráfico fonte
fundamental de recursos econômicos;
III – conscientização sobre os efeitos danosos do uso de drogas ilícitas e uso
indevido de drogas lícitas no organismo do usuário e a relação com o efetivo desperdício do seu potencial
humano no campo do trabalho, da vida social e familiar;
VI – despertar nas crianças, pré-adolescentes e adolescentes o reconhecimento de
valores positivos associados à família, à vida espiritual, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à
saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral, e às leis e demais
normas;
V – valorização do ser humano e na vida abstraída do consumo de drogas;
VI – orientação sistemática aos professores, pedagogos e alunos e toda comunidade
escolar, no sentido de capacitá-los nos melhores métodos de difusão ao desestímulo ao consumo de
drogas, objetivando o engajamento desta pessoas nas atividades educacionais e de prevenção às drogas,
sobretudo aquelas que possuem maior ameaça à conservação dos valores familiares;
VII – campanhas escolares de prevenção às drogas no decorrer do ano letivo, com
mensagens claras, fundamentadas cientificamente, confiáveis, positivas, atuais e válidas em termos
culturais;
VIII – palestras de abordagem dos diferentes aspectos do processo de consumo,
buscando desencorajar o uso inicial, a interrupção do consumo ocasional, objetivando a redução da
perniciosa ligação do uso de drogas ilícitas e uso indevido de drogas lícitas, nos altos índices de violência
urbana, rural e no trânsito, bem como os impactos danosos nas estruturas da saúde coletiva.
IX – promover um intercâmbio entre o “Projeto Bimestre Escolar Antidrogas” com
todos os demais projetos e programas de desenvolvimento social em andamento no município e região.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Art. 3º As escolas desenvolverão ao longo do bimestre letivo programas de educação
antidrogas em todas as disciplinas.
Parágrafo único. O bimestre letivo será escolhido pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º O “Projeto Bimestre Escolar Antidrogas” será desenvolvido por uma equipe
de educadores da Secretaria Municipal de Educação, tendo início no próximo ano, com ações a
serem desenvolvidas durante todo o bimestre escolar.
Art. 5º Esta Lei obriga todas as instituições de Ensino Básico e fundamental do
município de Domingos Martins.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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