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Ordem do dia
Expediente do dia
Em XX /02/ 05
pr
Câmara Municipal .. Jomingas Macins
Protocgligado sob Ci o Eai
Maviada
Estado do Espírito Santo
/03/
PROJETO DELEINº. 04 /2005
AUTORIZA O INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
RECEITAS ACESSÓRIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
multas e juros sobre o valor dos créditos tributários inscritos em dívida ativa com o erário
municipal.
Art. 2º - Por créditos tributários entende-se todas as receitas de impostos, taxas e
contribuições de melharia, inclusive aqueles decorrentes do exercício do poder de polícia.
Art. 3º - Os incentivos concedidos por esta Lei alcançam os créditos tributários inscritos
em dívida ativa e em fase de parcelamento ou ajuizados.
Art. 4º - Poderá ser concedido pela autoridade competente, o parcelamento dos débitos
tributários mediante requerimento e termo de confissão de divida e compromisso de
pagamento, devidamente preenchidos.
Art. 5º - O contribuinte que optar pelo parcelamento do débito inscrito em dívida ativa
poderá fazê-lo da seguinte forma:
& 1º - Quitar trinta por cento (30%) do valor do débito no ato da assinatura do termo de
confissão de dívida e compromisso de pagamento.
$ 2º - O restante, ou seja, os setenta por cento (70%) em 09 (nove) parcelas sucessivas
e iguais.
Art. 6º - O prazo de vigência desta Lei será somente até o dia 31 da dezembro de 2005.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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