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materia nº 73/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.
native_id390

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-01-03 Arquivado — Arquivado, Localização: 08-03-04.
2006-01-03 Arquivado — Arquivado.
2006-01-03 Sancionada — Recebido pelo Ofício PMDM/SECGAB/Nº 1877/2005 e protocolizado sob o nº 002.
2005-12-08 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 64/2005 através do Ofício PRESID/CMDM/nº 211/2005.
2005-12-08 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de
2005-12-08 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°60, incluído na ordem do dia.
2005-12-08 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Educação n°16, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2005-12-08 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°74, encaminhado para a Comissão de educação.
2005-12-08 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia.
2005-12-08 Protocolizado — Protocolizado sob o Nº 1421.

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texto original #

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“Gimara Muriel de Domingos Martin. PR
la on
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
Em 08/12/06
PROJETO DE LEINº 73/2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM
O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica autorizado o Município de Domingos Martins q celebrar, a partir de
01 de janeiro de 2006, convênio de cooperação com o Instituto Nacional de Seguro Social
—INSS. .
An. 2º - O objetivo deste convênio é de promover o atendimento à clientela
previdenciária dos Municípios de Domingos Mariins, Marechal Floriano e outros Municípios
desta Microrregião.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Domingos Martins cederá em comodato um
imóvel, com toda estrutura, para funcionamento do Posto do Seguro Social.
Ar. 4º - A Prefeitura Municipal de Domingos Martins cederá servidores arcando
com o ônus dos salários e encargos, sem implicação de vínculo de natureza trabalhista ao
Instituto Nacional de Seguro Social — INSS.
Ant. 5º - A Prefeitura Municipal de Domingos Martins disponibilizará bens móveis,
aparelhos e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal, a serem elencados
por meio do convênio, para o adequado funcionamento do Posto do Seguro Social.
Art. 6º - As despesas decorrentes da cessão prevista no Art. 4º desta Lei correrão
por conta dos elementos de despesa: 3.1.90.11.000 e 3.1.90.04.000.
Ant. 7º - Esta lei entrará em vigor q partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 08 de dezembro de 2005.
cs
bits
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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