materia nº 28/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Domingos Martins-ES, 28 de junho de 2011.
MENSAGEM Nº 028/2011
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E O CADASTRO
AMBIENTAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à análise dessa colenda Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que regulamenta o
licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o cadastro ambiental nos termos da lei municipal n.º
1.586, de 27 de dezembro de 2001 - Código Municipal de Meio Ambiente de Domingos Martins, e dá outras
providências.
O licenciamento ambiental é novidade que aparece no Brasil no início da década de 70, sendo exigido a partir de 1981,
com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81). Desde então, a matéria vem sendo tratada
em vários textos legais, sendo os procedimentos de licenciamento ambiental regulados pelas Resoluções do Conama
(Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), consoante
expressa previsão no inciso I do art. 8º da Lei supramencionada.
O conceito de licenciamento ambiental definido no inciso I do art. 1º da Resolução Conama nº 237/97, é redigido nos
seguintes termos:
“Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando
as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.”
Trata-se, portanto, de um “procedimento administrativo que tramita perante órgãos ambientais, e que tem por objeto
estabelecer as condições e os requisitos para o exercício de uma atividade ou de um empreendimento que possa
provocar alguma degradação ambiental”.
O Município de Domingos Martins licenciará as atividades de impacto ambiental local, definido como: “a alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas resultante das atividades humanas que afetam, direta ou indiretamente, na
sua esfera jurisdicional, as melhores condições de vida, e que não deixa de ter em vista as futuras gerações.”
Com base nisso, pode-se inferir então, que o impacto ambiental local é aquele em que as alterações que venham a
ocorrer se restringem aos limites do município e à sua competência legal. No ano de 2000, houve a publicação da
Resolução n° 04/2000 do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente, estabelecendo critérios para o
licenciamento ambiental realizado pelos municípios. Em 22 de outubro de 2007, em substituição à Resolução n°
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Câmara Municipal de Domingos Martins
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04/2000, foi publicada a Resolução CONSEMA n° 167/2007, sendo a Resolução CONSEMA n° 01 de 2010, a mais nova.
Esta última dispõe sobre a qualificação dos municípios, atualizando os critérios e as diretrizes para o exercício da
competência do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, bem como sobre a gestão ambiental
compartilhada no Estado.
O licenciamento ambiental não é uma competição entre órgãos, mas sim uma parceria entre todas as esferas
integrantes do SISNAMA, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios, dos Municípios e Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da
qualidade ambiental, que seguem as mesmas regras, os mesmos princípios e as mesmas leis.
Dessa maneira, é necessário que se compreenda que o licenciamento ambiental municipal se, de um lado, vem dar
agilidade aos empreendimentos e atividades de porte pequeno, de outro, nem sempre poderá intervir em questões
maiores, não contempladas na Resolução do CONSEMA 102/2005, sob pena de infringir a legislação ambiental,
prejudicando o município, os técnicos e comprometendo a habilitação da própria Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA.
O sistema ambiental não é um “bicho-de-sete-cabeças”, como pode parecer, e tampouco trabalha contra o
desenvolvimento da cidade. O planejamento e o cumprimento da legislação ambiental visam, tão somente, permitir
que a cidade cresça e se desenvolva de uma maneira adequada e saudável para TODOS, e não apenas para quem irá
beneficiar-se financeiramente com isso. 
Pensando assim e agindo dessa forma, certamente a SEMMA criará divergência com pessoas que não compartilham
dessa visão. O que deve ficar claro é que estas medidas não oneram necessariamente o empreendedor, mas exigem
adequação dos métodos e responsabilidade dos mesmos. O processo de tomada de consciência dessas
responsabilidades é lento e requer uma adaptação da sociedade, isto é, de cada participante desse processo, de cada
cidadão, portanto, segundo os interesses comuns e não-imediatos.
Certo de contar com o apoio e aprovação do presente projeto de lei, pelas razões suso discriminadas, aproveito o
ensejo para apresentar a V. Exa. e seus dignos pares os meus protestos de estima e distinta consideração.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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