| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SOBRE O PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVO, DISCIPLINANDO AS INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3926 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.