materia nº 120/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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LEI MUNICIPAL N.º 2.322/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração e subsídio aos servidores
municipais da administração direta, abrangidos pelas Leis nºs 1.934/2007 e 1.935/2007, do Poder
Legislativo e IPASDM no percentual de 8% (oito por cento) a partir de 1º de março de 2011, nos
termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do disposto na Lei Complementar Municipal nº 04/2007. 
 Parágrafo único. Excepcionalmente, neste exercício, a revisão geral é concedida a
partir do mês de março de 2011.
Art. 2º Aplicam-se às disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com direito à paridade plena.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII, artigos 8º e 46, respectivamente, da Lei
Municipal nº 1.934/2007, e os Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº
1.935/2007 serão atualizadas pelo Poder Executivo do Município de acordo com o percentual
definido no art. 1º desta Lei.
 Parágrafo único. A tabela vigente que compõem o Plano de Cargos e Vencimentos
e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.169/2009, será
atualizada de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei, cujas despesas serão
custeadas pelo próprio orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de março de 2011.
Domingos Martins-ES, 18 de maio de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito