materia nº 49/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº48/2011
Estabelece desconto de 10% no IPTU para o
proprietário de domicílio urbano que estiver
separando resíduos sólidos dos resíduos orgânicos
no Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º O benefício de 10% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) será concedido ao proprietário de domicílio urbano em Domingos Martins, que estiver
separando os resíduos sólidos (lixo seco) do restante dos resíduos orgânicos (lixo molhado), e
acondicionando-os em recipientes para posterior coleta; 
I - Os recipientes contendo os resíduos devidamente acondicionados deverão ser
colocados pelos geradores no logradouro, junto à porta de serviço das edificações ou em outros
locais determinados pelo órgão ou entidade municipal competente;
II - O Domicilio terá que ter dois recipientes, um saco plástico para os resíduos
orgânicos (lixo molhado) e outro para os resíduos sólidos ou recicláveis (lixo seco).
Parágrafo único. Os principais resíduos sólidos ou recicláveis são: papéis, vidros,
plásticos, madeiras e metais. 
Art. 2º É obrigatório ao proprietário do domicílio para a concessão do benefício;
I - Estar em dia com as obrigações tributárias municipais;
II - Cadastrar o imóvel na Prefeitura para esta finalidade;
III – cumprir as determinações do art. 1º e seus incisos, desta Lei.
Art. 3º Antes do acondicionamento dos resíduos sólidos, os geradores deverão limpar
e eliminar os líquidos das embalagens e vasilhames, e, embrulhar convenientemente cacos de vidros
e outros materiais contundentes e perfurantes, tendo em vista a segurança física dos coletores.
Art. 4º A remoção dos resíduos domiciliares é de competência exclusiva do órgão ou
entidade municipal competente, que poderá executar esta atividade diretamente ou por intermédio de
terceiros contratados e credenciados.
Art. 5º A Prefeitura exercerá poder de fiscalização ao cumprimento desta lei.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 6º O benefício poderá ser extinto se o proprietário do imóvel deixar de cumprir
esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2011.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
Ressaltamos que a seletividade dos resíduos sólidos dos resíduos orgânicos, é uma
alternativa ecologicamente correta, que vem desviar do destino em aterros sanitários, local próprio
para resíduos orgânicos, resíduos sólidos que poderiam ser reciclados. Com isso alguns objetivos
importantes são alcançados, como exemplos, a vida útil dos aterros sanitários é prolongada e o meio
ambiente é menos contaminado. Além disso, o uso de matéria prima reciclável diminui a extração de
elementos da natureza e abre oportunidades de gerar recursos para aplicar em programas sociais, com
os resultados da coleta e reciclagem de forma correta.
A seletividade do resíduo domiciliar é de extrema importância para a sociedade e para
o desenvolvimento sustentável do planeta, vindo a gerar renda para milhares de pessoas e economia
para as empresas. 
Assim, concedendo o benefício, teremos o proprietário do domicílio mais atento ao
meio ambiente e contribuindo com a reciclagem, o que vem a significar uma grande vantagem para a
natureza uma vez que diminui a poluição dos solos e rios gerando mais saúde para a população. 
Portanto, o esforço da comunidade em selecionar o seu próprio lixo para posterior
reciclagem, será compensado com o benefício do desconto no IPTU. Demonstrando assim, que o lixo
domiciliar separado para reciclagem é uma lição de cidadania. 
Sala das Sessões, 26 de julho de 2011.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador