materia nº 46/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº46/2011
Revoga a Lei Municipal nº 2.328, de 27 de junho de
2011, que cria cargos de provimento em comissão na
esfera da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica Revogada a Lei Municipal nº 2.328, de 27 de junho de 2011, que “cria
cargos de provimento em Comissão na esfera da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Justificativa:
 A revogação da Lei Municipal nº 2.328, editada recentemente, vai ao encontro da
política de revisão dos atos da atual gestão político-administrativa desta Câmara, especialmente no
que diz respeito ao princípio da razoabilidade. Percebendo posteriormente que a criação dos cargos
previstos na referida Lei, são incompatíveis com a atual realidade econômica e orçamentária da
Câmara, entendemos oportuno e necessário anular o texto integral da Lei.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário