Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2011
Regulamenta o sistema de Avaliação Periódica
de Desempenho na esfera da Câmara Municipal
de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei Municipal nº
2.169, de 16 de abril de 2009, combinado com os artigos 44 a 49 da Lei Complementar n° 4,
de 29 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para aplicação da
Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º Para efeito da Avaliação Periódica de desempenho, levar-se-á em
conta os fatores descritos no art. 21 e incisos da lei Municipal n° 2.169, de 16 de abril de
2009, a saber:
I – interesse – atitude do servidor de buscar as informações necessárias
para execução do seu trabalho, bem como a atenção e cumprimento das informações
recebidas;
II – iniciativa e criatividade – capacidade do servidor de se antecipar às
demandas e necessidades do serviço, bem como buscar soluções para as diversas situações
verificadas, apresentando sugestões para melhoria da qualidade do serviço;
III – flexibilidade e Aprendizagem – facilidade de aprender e adapta-se
com rapidez às mudanças a novos métodos, planos e ações, frente às necessidades;
IV – ética pública – capacidade profissional, legal e moral realização das
ações adequadas às exigências das tarefas de sua competência;
V – compromisso – assunção das suas responsabilidades, garantindo os
resultados do seu trabalho;
VI – relacionamento profissional – habilidade de trocar e discutir ideias e
comunicar-se com a equipe de trabalho e o público em geral, sabendo ouvir e respeitar as
diferenças, dentro de padrões de harmonia, urbanidade, respeito e espírito de colaboração;
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VII – eficiência – desempenho do trabalho com qualidade e produtividade,
dentro dos padrões exigidos e no menor espaço de tempo;
VIII – formação e aperfeiçoamento – busca permanente de novos
conhecimentos e práticas funcionais para aplicação na sua área de trabalho;
IX – comunicação – capacidade de transmitir suas ideias com clareza,
mantendo as pessoas informadas e atualizadas;
X – disciplina – organização das tarefas, considerando o cumprimento dos
procedimentos estabelecidos, atuando com respeito à hierarquia funcional;
XI – pontualidade e assiduidade – comparecimento contínuo, dentro do
horário estabelecido para o trabalho;
XII – utilização dos recursos materiais – responsabilidade no uso e
manutenção de materiais e equipamentos, obedecendo ao princípio de economicidade e zelo.
Art. 3º São finalidades do Sistema de Avaliação periódica de Desempenho:
I – a valorização do servidor;
II – o aprimoramento dos métodos de gestão;
III – a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público.
Art. 4º A Avaliação Periódica de Desempenho será feita de seis em seis meses,
até a expiração do prazo do estágio probatório.
Art. 5º Para preenchimento dos requisitos da Avaliação Periódica de
Desempenho será utilizado o formulário constante no Anexo I desta Resolução.
Art. 6º os itens da Avaliação Periódica de Desempenho serão pontuados
conforme a seguinte estrutura:
I – 5 pontos – sempre;
II – 4 pontos – frequentemente;
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III – 3 pontos – às vezes;
IV – 2 pontos – raramente;
V – 1 ponto – nunca.
Art. 7º Compete ao órgão de Recursos Humanos e a Secretaria Geral
Administrativa a gestão de Avaliação Periódica de desempenho, cabendo a decisão executiva
e administrativa.
Art. 8º No prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de publicação
desta Resolução, deverá ser formada uma Comissão de Avaliação periódica de Desempenho
composta de cinco servidores, com a finalidade de coordenar, juntamente com a Secretaria
Geral Administrativa e órgão de Recursos humanos, a Avaliação Periódica de Desempenho.
§ 1º A Comissão será designada pelo Presidente da Câmara.
§ 2 º A Comissão de Avaliação de Desempenho tem a função de órgão
deliberativo.
§ 3º A Comissão será composta de servidores do corpo técnicoadministrativo, com domínio de conhecimento em assuntos da gestão de serviços do
Legislativo Municipal.
§ 4º Ao final de cada Avaliação, a Comissão deverá encaminhar o
resultado à Secretaria Geral Administrativa e ao órgão de Recursos Humanos, para que
promova os registros no histórico funcional do servidor.
Art. 9º A Comissão de Avaliação de Desempenho elaborará o cronograma de
funcionamento dos trabalhos relativos à avaliação de desempenho.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 10 Os casos omissos nesta Resolução serão decididos pela Comissão de
Avaliação Periódica de Desempenho.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 4 de agosto de 2011
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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Justificativa: A Avaliação de Desempenho é prevista pela Lei Municipal nº 2.169, de 16 de
abril de 2009 e tem como objetivo à melhoria de qualidade dos serviços e da produtividade do
trabalho do servidor, bem como condição para a progressão na trajetória profissional,
orientada também pelo incentivo ao desenvolvimento das potencialidades e aspirações de
crescimento profissional.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário