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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2010
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
32/2011.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 32/2011, que dispõe
sobre a inclusão de Educação Política na rede municipal de Ensino Fundamental.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2011.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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