materia nº 33/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2010
Torna sem efeito o Decreto Normativo nº 1.502,
de 22 de junho de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art.25 da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Parecer do Procurador jurídico da Câmara Municipal, de
29 de junho de 2011, Decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto Normativo nº 1.520 de 2009, que
autoriza o desmembramento da área urbana.
Parágrafo único. A sustação tratada nos termos do caput deste artigo é motivada pela ilegalidade
do referido Decreto Normativo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário