| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | ACRESCENTA O §5º AO ART.28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2007 |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2011 Acrescenta o §5º ao art.28 da Lei Complementar nº 4/2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova: Art. 1º - Fica acrescido ao art.28 da Lei Complementar nº04/2007, o §5º que terá a seguinte redação: “Art.28 - ..................................................................................................................................... §5º - O Poder Legislativo terá autonomia para determinar a jornada semanal e diária de seus servidores, conforme a sua necessidade, o que será feito mediante ato do seu Presidente.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2011. JÚLIO MARIA DOS SANTOS 1º Vice-Presidente EDUARDO JOSÉ RAMOS Presidente WELLINGTON BLEIDORN 1º Secretário IVAN LUIZ PAGANINI 2º Vice-Presidente MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 2º Secretário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Justificativa: O projeto, ora apresentado, objetiva que o Poder Legislativo tenha autonomia para determinar a jornada semanal e diária de seus servidores, uma vez que até a presente data é obrigatório o cumprimento de 40 horas semanais e 08 horas diárias, excetuados os cargos privativos de nível superior. Sem a presente alteração a Câmara não pode flexibilizar o horário de seu funcionamento, bem como da jornada de seus servidores, como ocorre na maioria das Câmaras de outros município deste Estado, tais como: Marechal Floriano, Vargem Alta, Colatina, São Mateus, Pancas, Fundão, Boa Esperança, Venda Nova do Imigrante, entre outros. Ademais urge lembrar que a Câmara Municipal é um Poder Constituído, e por esta razão não pode ficar vinculada a uma regra estabelecida ao Poder Executivo, que tem outras prioridades e atribuições. Pela relevância da matéria exorto os pares para que votem favoravelmente pela aprovação do projeto. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2011. JÚLIO MARIA DOS SANTOS 1º Vice-Presidente EDUARDO JOSÉ RAMOS Presidente WELLINGTON BLEIDORN 1º Secretário IVAN LUIZ PAGANINI 2º Vice-Presidente MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 2º Secretário