materia nº 9/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2011
Disciplina as responsabilidades dos vereadores 
em relação às indicações de assessores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º Os assessores parlamentares serão de responsabilidades dos vereadores 
que o indicarem.
Art. 2º A responsabilidade de que trata o artigo anterior é no tocante a:
I – Verificar o domicílio permanente do assessor, fato que será 
comunicado mensalmente em instrumento próprio a ser criado pela Coordenadoria de 
Recursos Humanos da Câmara Municipal;
II – acusar por escrito à Presidência qualquer irregularidade funcional de 
seu assessor, para efeitos jurídicos e administrativos, a fim de que devidas providências sejam 
tomadas;
III – atestar mensalmente em folha própria da Coordenadoria de Recursos 
Humanos da Câmara Municipal, que o assessor esteve a serviços parlamentares do respectivo 
vereador, bem como verificar a assiduidade de assinatura do Assessor no livro de ponto;
IV – o vereador não poderá utilizar o assessor para trabalhos outros, que 
não sejam exclusivos aos pertinentes às ações da Câmara, sob risco de responder judicial e 
administrativamente por tal uso indevido;
V – atestar mensalmente em folha própria, que será criada pela 
Coordenadoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal, que o assessor não possui 
vínculo em outro cargo público;
VI – atestar mensalmente que o assessor não mantém nenhum outro 
vínculo empregatício no mesmo horário de expediente da Câmara.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões, 27 de junho de 2011
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Justificativa:
O Projeto que ora apresentamos normatiza a situação funcional dos assessores 
parlamentares que são indicados pelos vereadores, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.837, 
de 31 de janeiro de 2007.
Cada Vereador deverá ser responsabilizar pelos seus assessores, uma vez que 
os serviços realizados pelos mesmos normalmente são feitos externamente, ou seja, fora do 
prédio onde encontra-se instalada a Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário