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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2011
Constitui Comissão Especial para estudos
relacionados ao Plano Diretor Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, VI,” d”, do Regimento
Interno, combinado com o Requerimento nº 21/2010, de autoria do Vereador Ivan Luiz
Paganini, resolve:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, com a finalidade de proceder
aos estudos relacionados ao PDM-Plano Diretor Municipal, quando o mesmo estiver
tramitando nesta Casa, na forma de projeto de lei complementar.
Parágrafo único. A Comissão Especial tem a seguinte composição:
I – Ivan Luiz Paganini- Presidente
II – Wellington Bleidorn - Relator
III – Júlio Maria dos Santo - Secretário
Art. 2º Todos os trabalhos da Comissão Especial, de que trata o art. 1º serão
desenvolvidos em reuniões, previamente convocadas pelo presidente da mesma, devendo ser
expedidos relatório sobre as conclusões.
Parágrafo único. O relatório a que se refere este artigo deverá ser
encaminhado ao plenário para conhecimento.
Art. 3º A Comissão Especial funcionará até que ultime a votação do projeto de
lei complementar que dispuser sobre o PDM.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo
eficácia plena a partir do recebimento do projeto de ei complementar relacionado ao PDM.
Sala de Sessões, 6 de junho de 2011
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei aumenta o número de proposições que poderão ser
apresentadas por cada vereador desta Casa.
A presente proposição tornou-se necessária, haja vista que as sessões
ordinárias passaram ocorrer de forma quinzenal e não mais semanal.
Pelas relevantes razões expendidas, solicitamos aos pares que aprovem o
referido projeto.
Sala das Sessões, 14 de março de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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