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PROJETO DE LEI Nº 6/2005
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.662,
de 26 de março de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1º O art. 3º da Lei municipal nº 1.662/2004, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar às dotações orçamentárias
existentes para os fins desta Lei, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Ação Social
090001.0824400352.043 - Ficha 283 - Elemento de Despesa 3.3.90.39.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2005.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A alteração do art.3º da Lei 1.622/2004 impõe-se em razão da necessidade de se fazer constar à origem
dos recursos que irão custear os exames de DNA, o que possibilitará que a Secretaria Municipal de
Ação Social coloque em prática o nobre objetivo da referida Lei.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2005.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
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