texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 71/2011
Altera o inciso VIII e o parágrafo único da Lei
Municipal nº 2.316, de 15 de abril de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Ficam revogados o inciso VIII e o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal
nº 2.316, de 15 de abril de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
Tal revogação faz-se necessária para que a obtenção do Título de Utilidade Pública
possa abranger um número maior de entidades ao mesmo tempo em que facilite o processo, visto que
nem todas possuem um relatório de suas atividades que evidencie a prestação de serviços a
comunidade de acordo com o seu Estatuto.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
open original →