materia nº 51/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 51/2011
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A AMUNES E O 
BANESTES CUJO OBJETO É IMPLANTAR O PROGRAMA DE 
FIDELIZAÇÃO DO CARTÃO BANESCARD PARA EFEITO DE CONCESSÃO 
DE PONTOS A SEREM CONVERTIDOS EM CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO 
DE TRIBUTOS MUNICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE 
ANUÊNCIA E ADESÃO ao Convênio Firmado pela AMUNES – ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com o BANESTES – BANCO DO ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO com objeto de implantar o Programa de Fidelização do Cartão 
BANESCARD para efeito de concessão de pontos a serem convertidos em créditos para 
utilização exclusivamente na quitação de Tributos Municipais. 
Parágrafo único A autorização de que trata o “caput” deste artigo refere-se 
ao Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2011 firmado entre o BANESTES e AMUNES, 
em 28 de julho de 2011.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de outubro de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito