materia nº 5/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 
004/2007 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
DOMINGOS MARTINS/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar n° 004/2007, alterado 
pela Lei Complementar nº 005, de 04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Parágrafo único – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos 
limites de tolerância, assegura ao servidor a percepção de adicional de 
insalubridade, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por 
cento) e 10% (dez por cento) do vencimento estabelecido no Padrão III, Classe B, 
do Anexo II da Lei 1.934/2007.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente alteração serão oriundos do 
orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei, e 
obedecendo ao disposto no artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos 
financeiros a partir do dia 1° de novembro de 2011.
Domingos Martins-ES, 21 de outubro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito