| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-05-11 |
| Ementa | EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 45 EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1.268/92 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E ART. 7° INCISOS VI, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENCAMINHAMOS A ESSA EGRÉGIA CÂMARA, O INCLUSO PROJETO, QUE TRATA DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DESTE MUNICÍPIO, AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DE R$ 300,00( TRAZENTOS REAIS). |
| native_id | 403 |
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Estado do Espirito Santo Domingos Martins — ES, 11 de maio de 2005, Mensagem nº 012/2005. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Em cumprimento co disposto no art. 45 em seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1,268/92 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Domingos Martins, e art. 7º incisos IV, Vi e Vil da Constituição Federal, encaminhamos a essa egrégia Câmara, o incluso Projeto, que trata da complementação salarial deste Município, ao salário mínimo vigente de R$ 300,00 (trezentos reais). Na expectativa da sua aprovação, reiteramos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Wai rger Prefeito Municipal Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344