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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO N° 50/2011
Exmº Sr. Presidente da CMDM
EDUARDO JOSÉ RAMOS
REQUEREMOS ao Presidente da Câmara Municipal, em atendimento ao artigo 218-A e parágrafos
do Regimento Interno, marcação de Sessão Especial para realização de Audiência Pública referente
ao Plano Diretor Municipal – PDM, matéria esta já tramitando nesta Casa Legislativa e de relevante
interesse da comunidade.
Portanto, o pedido faz-se necessário, haja visto, que foi constituída Comissão Parlamentar para
Estudo do PDM, sendo que, essa Comissão está na fase final dos levantamentos propostos e, em
atenção, ao que determina o artigo 182 da CF/88, sobre a política de desenvolvimento urbano, e, seu
parágrafo primeiro, onde o Plano Diretor há de ser aprovado pela Câmara Municipal, e assim,
ensejando o que vem regulamentado no Estatuto da Cidade em seu artigo 40, citando: § 4º “No
processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes
Legislativo e Executivo municipais garantirão”: – I – A promoção de audiências públicas e debates
com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade.
Sala de Sessões, 9 de novembro de 2011
Atenciosamente,
Comissão Especial para Estudo do PDM
WELLINGTON BLEIDORN
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Relator
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