Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 65/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o exercíciofinanceiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 68.600.000,00(sessenta e oito
milhões e seiscentos reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes
dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 65.802.800,00
- Receitas Tributárias R$ 4.190.000,00
- Receitas de Contribuições R$ 1.724.500,00
- Receitas Patrimoniais R$ 2.515.000,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 42.000,00
- Transferências Correntes R$ 64.812.600,00
- Outras Receitas Correntes R$ 446.700,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (7.928.000,00)
Receitas de Capital R$ 240.000,00
- Operação de Crédito R$ 0,00
- Alienação de Bens R$ 170.000,00
- Transferências de Capital R$ 70.000,00
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias R$ 2.557.200,00
-Receita de Contribuições – Operações Intraorçamentárias R$ 2.557.000,00
-Receita de Contribuições – Outras Receitas Correntes R$ 200,00
TOTAL GERAL R$ 68.600.000,00
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Art. 3º A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta
Lei.
Função Descrição da Função VALOR
01 Legislativa R$ 3.100.000,00
02 Judiciária R$ 226.500,00
04 Administração R$ 7.430.600,00
06 Segurança Pública R$ 48.000,00
08 Assistência Social R$ 1.640.400,00
09 Previdência Social R$ 2.010.000,00
10 Saúde R$ 12.083.600,00
11 Trabalho R$ 1.400,00
12 Educação R$ 21.784.500,00
13 Cultura R$ 1.795.500,00
15 Urbanismo R$ 4.820.000,00
16 Habitação R$ 209.000,00
17 Saneamento R$ 649.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 386.500,00
20 Agricultura R$ 1.314.000,00
25 Energia R$ 854.000,00
26 Transporte R$ 6.111.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 716.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 3.420.000,00
Total das Funções R$ 68.600.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ 3.100.000,00
-Câmara Municipal R$ 3.100.000,00
Poder Executivo R$ 65.500.000,00
-Secretaria Municipal de Governo R$ 1.070.000,00
-Controladoria Interna R$ 176.100,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
R$ 158.000,00
-Procuradoria Geral do Município R$ 226.500,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 2.652.500,00
-Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.203.000,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 22.623.000,00
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-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.673.000,00
-Secretaria Municipal de Saúde R$ 12.083.600,00
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 1.850.800,00
-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 7.572.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.314.000,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transportes R$ 6.111.000,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 386.500,00
-Instituto de Previdência – IPASDM R$ 5.400.000,00
Total dos Órgãos R$ 68.600.000,00
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I,
da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por
antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal
e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Não oneram o limite de abertura de crédito adicional suplementar estabelecido
no art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os seguintes casos:
I - as suplementações para atenderem à insuficiência de saldo de dotação para pessoal e
encargos sociais;
II - as suplementações e ou remanejamento de dotações efetuadas dentro de uma mesma
categoria econômica da despesa, independentemente da fonte de recurso prevista para a
despesa, conforme estabelecido no Resumo Geral do Anexo II da Despesa;
III - as suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou
utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos, conforme
Parecer Consulta 028/2004 do TCEES.
IV - as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso de arrecadação e o superávit
financeiro desses recursos;
V - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e
de sentenças judiciárias, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e
aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes.
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Art. 6º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de
expansão.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo,
instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com
ou sem ônus para o município.
Art. 8º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos,
reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde
e assistência social.
§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano
de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§2º - O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.
§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita,
inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre
receitas e despesas.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 26 de setembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito