materia nº 74/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 74/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do 
Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES 
aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, no valor de R$ 3.846,00 (três mil e oitocentos e quarenta e seis 
reais) através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100002 Secretaria Municipal de Saúde
100002.10 Saúde
100002.10301 Atenção Básica
100002.103010033 Programa de Assistência ao Idoso
100002.1030100332.071 Manutenção das Atividades e 
Assistência ao Idoso
100002.1030100332.071.339
03200000
Material de Distribuição Gratuita 3.846,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a 
abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação da 
seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
100001.1030100052.069.333
903000
Material de Consumo 1.346,00
100002.1030100322.068.333
903900
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica
500,00
100003.1030200302.089.333
903000
Material de Consumo 500,00
100003.1030200302.089.333
903600
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Física
500,00
100003.1030100302.089.333
903900
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica
500,00
100003.1030100302.089.333
903600
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Física
500,00
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto 
através de Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei 
Federal 4.320/64, mediante autorização legislativa.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e 
financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por 
se tratar de despesa a ser realizada utilizando como fonte de recurso a anulação de 
dotação consignada no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 27 de outubro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito Municipal