materia nº 13/2005

Extediente do dia Fist Murcon
Emo /00/05 RR
Estado do Espirito Santo
Domingos Martins — ES, 18 de maio de 2005.
MENSAGEM Nº 013/2005
ENCAMINHA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente do Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submetar a essa Egrégia Casa de Lais o incluso Projeto de Lei qua versa
sobre q cessão de servidores do Município de Domingos Martins a órgãos ou Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios.
O Projato objetiva dar fundamento de validade à cessão de servidores no âmbito do Município,
ou seja, possibilitar, com base na Lei, a cessão de servidores, fixando os critérios para tanto.
A Lei Complementar Estadual nº 46/94 (Regime Jurídico Único do Estado do Espírito Santo) já
dispõe sobre a cessão de servidor público estadual, o que motiva o Município a regrar, de forma
peculiar, a cessão de seus servidores.
Do mesma forma a Federal nº 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União).
Assim, com o atual Projeto, respaldando-se nos citadas leis, pretende-se incluir na Lei Municipal
que trata do Regime dos Servidores de Domingos Martins, dispositivos atinentes à cessão de
servidores.
Com tais propásitos remstemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa de Leis.
Respeitosqmente,
Wai Kruger
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344