| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.675/2004. |
| native_id | 405 |
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e Estado do Espírito Santo Domingos Martins — ES, 16 de junho de 2005. MENSAGEM Nº 014/2005 ENCAMINHA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2004 Excelentíssimo Senhor Veraador Julio Maria dos Santos Presidente da Câmara Municipal Domingos Martins — ES Senhor Presidente, Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Cosa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobra a alteração do art, 2º da lei Municipal nº 1.675/2004, que autoriza o uso privativo de dependências da Estação Rodoviária Municipal pela Associação de Pais dos Excepcionais de Domingos Martins (APAE-Domingos Martins) por meio de Contrato de Comodato. Este Projeto objetiva viabilizar que « finalidade da transferência do uso e exploração à APAF- Domingos Martins seja plenamente atendida, ou seja, que a APAE-Domingos Martins possa efetivamente auferir lucros com a exploração do aluguef para manter-se e ao trabalho que realiza. Assim, com o atual Projeto, pretende-se permitir que a exploração dos dependências da Estação Rodoviária Municipal não vinculada a finalidade específica, a APAE-Domingos Martins possa usar e gozar da forma mais conveniente 6 lucrativa, nos fermos da lei e do contrato. Com tais propósitos remetemos o presenta Projeto de Lei à apreciação dessa Caso de Leis. Respeitosamente, 9///28 Prefeito Municipal Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo