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materia nº 14/2005

Tipo Mensagem
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.675/2004.
native_id405

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e
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 16 de junho de 2005.
MENSAGEM Nº 014/2005
ENCAMINHA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.675/2004
Excelentíssimo Senhor
Veraador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Cosa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobra
a alteração do art, 2º da lei Municipal nº 1.675/2004, que autoriza o uso privativo de dependências
da Estação Rodoviária Municipal pela Associação de Pais dos Excepcionais de Domingos Martins
(APAE-Domingos Martins) por meio de Contrato de Comodato.
Este Projeto objetiva viabilizar que « finalidade da transferência do uso e exploração à APAF-
Domingos Martins seja plenamente atendida, ou seja, que a APAE-Domingos Martins possa
efetivamente auferir lucros com a exploração do aluguef para manter-se e ao trabalho que realiza.
Assim, com o atual Projeto, pretende-se permitir que a exploração dos dependências da Estação
Rodoviária Municipal não vinculada a finalidade específica, a APAE-Domingos Martins possa usar e
gozar da forma mais conveniente 6 lucrativa, nos fermos da lei e do contrato.
Com tais propósitos remetemos o presenta Projeto de Lei à apreciação dessa Caso de Leis.
Respeitosamente,
9///28
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo

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