materia nº 58/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 58/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
participação de artistas martinenses no 
programa do Festival Internacional de 
Inverno e de outros eventos artísticos onde 
haja necessidade de contratações de artistas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica obrigada a participação de no mínimo 30% (trinta por cento) de artistas 
residentes no município de Domingos Martins nas apresentações artísticas no “Festival internacional 
de Inverno de Domingos Martins” e de outros eventos artísticos onde haja necessidade de 
contratações de artistas.
Art. 2º Abrir-se-á um cadastro municipal de artistas interessados em participar de 
eventos mencionados no artigo primeiro, na data que a Secretaria Municipal de Turismo estipular 
por Edital.
Parágrafo único. O edital que se refere o caput deste artigo deve ser publicado no 
mínimo 3 (três) meses antes da data de seleção e deverá ser encaminhado a todas as Igrejas, Escolas 
e demais Instituições que possuem agremiações de pessoas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Domingos Martins irá apreciar e votar 
nos artistas e bandas, que estarão devidamente cadastrados, para serem contratados. 
Parágrafo único. A seleção dos que serão contratados deverá ser por escrutínio 
secreto em reunião do Conselho especialmente convocada para este fim.
Art. 4º Fica o Poder Executivo responsável por regulamentar esta Lei em 50 
(cinquenta) dias de sua aprovação.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Justificativa:
A presente Lei visa oportunizar a exposição e valorização das bandas e artistas que 
moram em nosso Município, uma vez que temos valorosos artistas em Nosso Município. Por ocasião 
do Festival referido, percebemos que há muitas janelas nos horários e que o público fica sem 
apresentações nestes vagos de espaço. Ainda, como há vários possíveis lugares de apresentação, 
pode-se criar estilos e ritmos diferentes num mesmo horário. Com esta lei, Domingos Martins poderá 
mostrar para o mundo sua cultura e respectivos Artistas. Por fim, tal lei não cria novas despesas, pois 
o Festival já tem seu orçamento previsto e que só será reajustado dentro de um processo de gestão 
dos recursos para o Festival
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador