materia nº 81/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 81/2011
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE GERÊNCIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE E CRIA CARGO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Inciso IV do Art. 98 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 
2007, acrescentado pela Lei Municipal nº 2.214/2009, de 03 de novembro de 2009, passa 
a ter a seguinte redação:
“ Art. 98 - ...............................................................................
I - ................................................................................
II - ...............................................................................
III - .............................................................................
IV – Gerência da Regulação e Atenção Especializada.”
Art. 2º O “caput” do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.214/2009, passa a ter 
seguinte redação:
“Art. 2º Compete à Gerência da Regulação e Atenção Especializada, além das
atividades elencadas no art. 29, as seguintes atribuições:”
Art. 3º A Coordenação de Consórcios de Saúde, de que trata a alínea “e” do 
Incido II, da Lei nº 1.935/2007, passa a denominar-se “Coordenação da Atenção 
Especializada”
Art. 4º A Coordenação de Agendamento e a Coordenação da Atenção 
Especializada passam a integrar a Gerência da Regulação e Atenção Especializada.
Art. 5º Fica criado junto à Gerência da Regulação e Atenção Especializada o 
cargo de “Coordenador do Programa de Saúde Mental” e incluindo no Anexo II, de que 
trata o art. 155, da Lei 1.935/2007, com as seguintes competências:
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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I – realizar planejamento e avaliações constantes das ações desenvolvidas;
II – conhecer os níveis de complexidades dos serviços e práticas de saúde;
III – desenvolver habilidades técnicas e políticas em Saúde Mental/Transtorno 
Mental;
IV – Promover capacitação das equipes do Programa de Saúde Mental;
V – Estimular nos profissionais das equipes a utilização de maior coeficiente de 
autonomia para a construção dos projetos terapêuticos eficientes e eficazes;
VI – acompanhar a organização do trabalho de equipes através de discussões 
democráticas;
VII – promover discussões intersetoriais;
VII – execução de outras funções correlatas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 14 de novembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito