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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 82/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar todos
os veículos/ tratores do PRONAF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica obrigado a inclusão da palavra PRONAF em todos os veículos/tratores
que são exclusivos aos serviços do PRONAF (Programa Nacional de Agricultura Familiar).
Parágrafo único. A referida identificação deverá ser colocada em locais de total
visibilidade, com letras de tamanho que permitam a identificação e leitura a distancia mínima de 50
metros e em cores diferentes das próprias do veículo/trator.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável de providenciar tal identificação em
50(cinquenta) dias da publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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Justificativa:
A presente lei visa dar uma maior identificação dos veículos e máquinas que são de uso exclusivo do
PRONAF e desta forma dar maior transparência e oportunizar maior fiscalização do uso das mesmas,
evitando assim a prática dos desvios para serviços outros, não legítimos ao Programa de Assistência
ao Pequeno Agricultor.
Sala de Sessoes, 18 de novembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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