materia nº 83/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROJETO DE LEI Nº 83/2011
Acrescenta art. 6º-A e parágrafo único à Lei 
Municipal 2.353, de 22 de setembro de 2011, e 
revoga seu art. 6º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica acrescido o art. 6º – A e parágrafo único à Lei 2.353 , de 22 de setembro 
de 2011, que passa a vigorar com seguinte redação:
“ Art. 6º – A O Benefício de que trata o artigo 1ª desta lei será concedida independentemente de 
qualquer outro desconto que a municipalidade venha a conceder no IPTU.
Parágrafo único. Deverá obrigatoriamente contar no carnê de IPTU a indicação de desconto de 
10% (dez por cento) em referência a esta Lei.”
Art. 2º Fica revogado o artigo 6º da Lei 2.353, de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2011.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
A presente lei visa dar uma maior identificação dos veículos e máquinas que são de uso exclusivo do 
PRONAF e desta forma dar maior transparência e oportunizar maior fiscalização do uso das mesmas, 
evitando assim a prática dos desvios para serviços outros, não legítimos ao Programa de Assistência 
ao Pequeno Agricultor.
Sala de Sessoes, 18 de novembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente