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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE LEI N.º 53/2011
ALTERA LEI QUE NORMATIZA A DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOUROS, VIAS, PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, MONUMENTOS PÚBLICOS,
NÚCLEOS URBANOS E RURAIS, REGIÕES
ADMINISTRATIVAS E BAIRROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.266, 31 de agosto de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.........................................................................
I - tenha o homenageado mais de 80 anos de idade;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de agosto de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 19 de agosto de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito
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