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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2011
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - IPASDM.
O Prefeito do Município de Domingos Martins/ES, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. O anexo I, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.601, de 21 de junho de
2002 alterado pela Lei Municipal nº 2.265, de 27 de agosto de 2010 passa a vigorar com
a seguinte composição:
Contribuinte Custo normal Custo suplementar Total
Ente Público 18,35% 3.72% 22,07%
Servidor Ativo 11,00% 0,00% 11,00%
Servidor Aposentado 11,00% 0,00% 11,00%
Pensionista 11,00% 0,00% 11,00%
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de agosto de 2011.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 19 de agosto de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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