materia nº 55/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 PROJETO DE LEI Nº 55/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) através da seguinte dotação:
200 Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Domingos Martins
200001 Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Domingos Martins
200001.09 Previdência Social
200001.09272 Previdência do Regime Estatutário
200001.092720052 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
200001.0927200522.145 Pagamento de benefícios previdenciários a 
segurados e seus dependentes
200001.0927200522.145.331900900 Salário-família 5.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito 
adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação da seguinte dotação consignada no 
orçamento vigente do IPASDM:
200001.0912200512.144.344905200 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto através de Decreto 
do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se 
refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser realizada 
utilizando como fonte de recurso a anulação de dotação consignada no orçamento vigente do Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 23 de agosto de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito