materia nº 59/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 59/2011 
DISPÕE SOBRE A CO-OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA 
POMERANA NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS 
MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, 
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do 
Brasil. 
Parágrafo Único. Fica co-oficializada a Língua Pomerana no Município de 
Domingos Martins. 
Art. 2º A co-oficialização da língua Pomerana obriga o município a:
I - Manter os atendimentos ao público, nos órgãos da administração 
municipal, na língua oficial e na língua co-oficializada;
II- produzir a documentação pública, bem como campanhas publicitárias 
institucionais na língua oficial e na língua co-oficial;
III- incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da língua co-oficial nas 
escolas que atendam aos descendentes dos povos tradicionais e nos meios de 
comunicação.
Art. 3º São válidos e eficazes, todos os atos da administração pública, 
editados na língua Pomerana.
Art.4º O uso da língua Pomerana não será motivo de discriminação, no 
exercício dos direitos de cidadania, assegurados pela Constituição Federal.
Art. 5º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Domingos Martins 
deverão adotar atendimento e mensagens ao público, no idioma oficial e naquele co￾oficializado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 09 de setembro de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito