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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 86/2011
Institui abono pecuniário aos servidores do Poder
Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será paga em uma só parcela, na
mesma data da remuneração de dezembro de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara;
3.1.90.11.000 – Vencimento vantagens fixas – pessoal civil
Ficha 01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice- Presidente
EDUARDO JOŚE RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice Presidente
MANOEL DE OLIVIERA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
O projeto ora apresentado autoriza este Poder a conceder abono pecuniário aos seus servidores no
mês de dezembro, em razão do reconhecimento dos seus esforços e dedicação ao longo do ano, que
contribuíram para a melhoria dos serviços desta Casa de Leis.
Sala de Sessões, 29 de novembro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice- Presidente
EDUARDO JOŚE RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice Presidente
MANOEL DE OLIVIERA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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