Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 87/2011
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Domingos Martins, nos
termos do artigo 31 da Constituição da República
e artigo 59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e
dá outras providência
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de
Domingos Martins, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos
termos do artigo 31 da Constituição da República e do artigo 59 da Lei Complementar nº. 101/2000
e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e
acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos
pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a
ineficiência;
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de
controle interno;
III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos
e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as
normas e procedimentos de Auditoria.
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal será exercida pelo Sistema de Controle
Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, e renúncia de receitas.
Artigo 4º Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Legislativo integram o Sistema de
Controle Interno.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Capítulo I
Da Controladoria Interna
Art. 5º Fica criado o Sistema de Controle Interno, que será exercido sob a coordenadoria e
supervisão de uma unidade central denominada Controladoria Interna - CI, diretamente subordinada
à Presidência da Câmara Municipal, e por diversas unidades setoriais da estrutura organizacional do
legislativo no exercício das atividades de controle interno.
Art. 6º O controle interno da Câmara Municipal compreende o plano de organização e todos
os métodos e medidas adotadas pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento das metas prepostas dos programas, projetos e
atividades.
Art. 7º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle
exercidas em todos os níveis da estrutura organizacional do legislativo municipal, compreendendo
particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que
orientam as atividades especificas da unidade controlada;
II – o controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância
à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes à Câmara Municipal;
IV – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos
recursos.
Capítulo II
Das Competências e Responsabilidades da
Controladoria Interna
Art. 8º A Controladoria Interna tem as seguintes competências e responsabilidades:
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno,
promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles
internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os
mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno
adotados pelas unidades setoriais do sistema, através do processo de auditoria a ser realizado em
todas as unidades da estrutura organizacional do legislativo, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar, a nível macro, o cumprimento das metas prepostas nos programas,
projetos, atividades e ações estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
nos Orçamentos do Município;
VII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade
dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração pública municipal;
VIII – verificar a observância dos limites e condições para a realização de
operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
IX – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da
despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº.
101/00;
X – efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução
dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no
art. 31 da Lei Complementar nº. 101/00;
XI – exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n° 101/00, em especial quanto ao
Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XII – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
XIII – manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
XIV – manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios,
sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres;
XV – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico
de dados em todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVI – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
do Sistema de Controle Interno;
XVII – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos;
XVIII – dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo das
irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências
cabíveis visando a apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos
ao erário.
Capítulo III
Da Coordenação da Controladoria Interna
Art. 9º A Controladoria Interna – CI será chefiada por um Controlador Geral e se
manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados
a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 10 No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o
Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara
Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e
esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 11 Para assegurar a eficácia do controle interno, a Controladoria Interna efetuará
ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa,
mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos
responsáveis deverão encaminhar à Controladoria Interna imediatamente após a
conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos
adicionais;
II – o organograma da Câmara Municipal atualizado;
III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Câmara Municipal,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Legislativo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos da Câmara
Municipal;
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
TÍTULO IV
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 12 Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a Controladoria Interna, de
imediato, dará ciência ao Chefe do Legislativo e comunicará, também, ao responsável, a fim de que o
mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo
indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo, o Controlador indicará as
providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou
não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e arquivado, ficando à disposição do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
§ 3º Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara
Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a CI comunicará em 15
(quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sob pena de
responsabilização solidária.
TÍTULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 13 No apoio ao Controle Externo, a CI deverá exercer, dentre outras, as seguintes
atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de
Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios
organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatórios, recomendações e pareceres.
TITULO VI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES
Capítulo I
Do Cargo de Provimento em Comissão
Art. 14 Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão denominado
Controlador Geral, referência C-C-5, que responderá como titular da Controladoria Geral do
Sistema de Controle Interno.
Capítulo II
Das Vedações
Art. 15 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de cargo relacionado com
o Sistema de Controle Interno, servidor que tenha sido nos últimos 05 (cinco) anos:
I – responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo
Tribunal de Contas do Estado ou da União;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
II – punido, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenado por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado
nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº. 7492/86, ou por
ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº. 8.429/92.
Art. 16 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto do Servidor Público
Municipal é vedado aos servidores com função nas atividades de controle interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a administração pública municipal.
Capítulo III
Das Garantias dos Integrantes da
Controladoria Interna
Art. 17 Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Geral do Sistema de
Controle Interno e dos servidores que integrarem a Controladoria:
I – independência profissional para o desempenho das suas atividades;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III – a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do
Chefe do Poder Legislativo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle
Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas
atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para
elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Legislativo e ao
titular da unidade administrativa na qual se procederam as constatações.
Art. 18 Além do Presidente e do Secretário Geral, o Controlador Geral assinará
conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o
art. 54 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 Os servidores da Controladoria Interna deverão ser incentivados a receberem
treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal,
com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 2 (duas) vezes, até o
final de 2012.
Art. 20. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às
exigências de trabalho técnico da Controladoria Interna.
Art. 21. As despesas da Controladoria do Sistema de Controle Interno correrão à conta de
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice- Presidente
EDUARDO JOŚE RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice Presidente
MANOEL DE OLIVIERA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário