materia nº 84/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 84/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.974/2007 QUE 
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE 
APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para qualquer 
atividade industrial, comercial, shows/eventos e de prestação de serviços dependerá de 
apresentação da certidão de adequação às normas de segurança contra incêndio e 
pânico, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, após 
realização de vistoria prévia do imóvel ou do local do evento.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Domingos Martins poderá conceder Alvará de 
Localização Provisório, excepcionando as realizações de shows e eventos, com a 
apresentação do protocolo do pedido de vistoria de que trata o “caput” deste artigo, 
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias podendo ser prorrogado, devidamente 
justificado pelo interessado.
§ 2º O Alvará de Localização Provisório poderá ser suspenso a qualquer tempo 
em caso de laudo negativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, 
que deverá comunicar à municipalidade de sua decisão.
Art. 2º Fica revogado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.974/2007 e seu 
parágrafo único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 24 de novembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito