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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O art. 112 da Lei Complementar nº 001, de 26 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 A alíquota do Imposto Sobre transmissão “Inter Vivos” em
qualquer das modalidades de incidência de que trata os artigos 108 e 109 desta
Lei Complementar será de 1,0% (um por cento) a partir de 1º de janeiro de
2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 30 de novembro de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito
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