materia nº 13/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2011
Altera os arts. 150 e 171 do Regimento 
Interno da Câmara – Resolução n° 8, de 29 
de dezembro de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º O art. 150 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.150 – As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se às terças-feiras, com a 
duração máxima de três horas, com início as 17 (dezessete) horas e término às 20 (vinte) 
horas, podendo ter um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o 
início da ordem do dia.”
Art. 2º O art. 171 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.171 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão e votação sem que tenha sido 
incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do 
Município.
Art. 3º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de dezembro 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
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2º Secretário