Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 92/2011
Disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão, no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica expressamente vedada, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, a nomeação e posse em cargos de provimento em comissão de pessoas que tenham
contra si condenação do Poder Judiciário e julgamento de contas irregulares através de acórdão do
Tribunal de Contas do Estado, transitado e julgado, por atos de improbidade administrativa ou
qualquer outra, cuja infração possa estar relacionada ou não com as funções do referido cargo.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo e Legislativo Municipal de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade
de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o
cumprimento das exigências legais.
Art. 2º O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 1º da presente lei.
Art. 3º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores do município
de Domingos Martins, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes
do cargo de provimento em comissão, nas situações previstas no art. 1º da presente lei.
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas
respectivas publicações.
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Art. 4º As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas aos
vereadores, ao chefe do Poder Executivo, e ou Ministério Público, que tomarão e ou ordenarão as
providências cabíveis a espécie.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2011.
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa coibir a ocupação de cargos públicos, de provimento
comissionado, por pessoas que tenham contra si condenação do Poder Judiciário e julgamento de
contas irregulares através de acórdão do Tribunal de Contas do Estado, transitado e julgado, por atos
de improbidade administrativa ou qualquer outra, cuja infração possa estar relacionada ou não com
as funções do referido cargo.
Da simples análise do preâmbulo da proposição, podemos concluir que a norma é de
conteúdo ético e moral, porquanto visa preservar a ocupação dos cargos públicos comissionados,
com importância significativa na estrutura administrativa, por pessoas que já tiveram relacionadas a
atos de improbidade administrativa.
A norma em questão assemelha-se à Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de
2010, mais conhecida como lei da ficha limpa, de iniciativa popular, que foi aprovada recentemente
pelo Congresso Nacional.
Contudo, este projeto vai um pouco além. A legislação federal proíbe condenados por
órgãos colegiados apenas de disputar cargos efetivos, nada dizendo sobre a ocupação de cargos
comissionados existentes na estrutura administrativa de caráter de assessoria e chefia.
Nesse sentido que inovamos, trazemos parte das regras da lei da ficha limpa para a
ocupação de cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, visando
garantir a ocupação dos cargos por pessoas não sancionadas por atos irregulares ou ímprobos, já
reconhecidos pelos órgãos de fiscalização e controle do Estado. Dessa forma, após ter ocorrido todo
o direito de ampla defesa e do contraditório nos referidos órgãos de controle e não obtendo êxito na
tese de defesa, não há que se falar em possibilidade de ocupação dos referidos cargos.
Lado outro, a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, estabelece textualmente
que compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e, em seu artigo 37, incisos
I, II e IV, prevê que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, cuja investidura
depende de aprovação em concurso, ressalvado os cargos em comissão, que serão preenchidos nos
casos e condições previstos em lei.
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Com a aprovação desta lei, entre as condições já estabelecidas na Constituição
Federal, no município de Domingos Martins, deverá ser observada a previdão contida na presente
proposição.
Assim por derradeiro, submeto o presente projeto de lei para apreciação de Vossas
Excelências, com o escopo de obter o apoio para aprovação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2011.
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador