Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 90/2011
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS Á
URBANIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º A área de 134.301,60 m², localizada no lugar denominado Jaqueira,
neste município, compreendida pelas coordenadas em UTM dos Pontos: P0 –
335.244,5745E/7.746.308,9837N; P1 – 335.357,2639E/7.746.237,7729N; P2 –
335.357,2639E/7.746.237,7729N; P3 – 335.495,6050E/7.746.057,9578N; P4 –
335.520,2056E/7.745.905,8509N; P5 – 335.519,9269E/7.745.870,2655N; P6 –
335.556,8050E/7.745.847,0371N; P7 – 335.449,3846E/7.745.777,7975N; P8 –
335.293,3931E/7.745.863,0043N; P9 – 335.084,0847E/7.745.858,4501N; P10 –
335.037,2708E/7.745.939,8709N; P11 – 335.051,1348E/7.745.976,7512N; P12 –
335.153,5401E/7.746.029,3264N; P13 – 335.233,9611E/7.746.146,1050N; P14 –
335.242,4829E/7.746.209,8016N; P15 – 335.224,5822E/7.746.209,8016N,
é considerada de expansão urbana, para os efeitos do art. 3º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de Dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 06 de dezembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito