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Estado do Espírito Santo
, . PROJETO DE LEI Nº 7/2005
Ordem do dia
Emiz /05/
Assegura a estudantes o direito ao pagamento de
meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e
de lazer, e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de
primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no município de Domingos Martins - ES, o pagamento
de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos
teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das
áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Domingos Martins-ES, na conformidade da
presente Lei.
$1º Para efeito do cumprimento desta Lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza,
como previsto no "caput" deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e
entretenimento,
$2º Serão beneficiados por cesta Lei os estudantes devidamente matriculados em
estabelecimentos de ensino público ou particular, do primeiro, segundo e terceiro graus, no
Município de Domingos Martins-ES, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos
competentes.
Art. 2º Os alunos no momento da compra do ingresso deverão comprovar sua condição de estudante
mediante apresentação da carteira de estudante.
81º A carteira de estudante deverá obrigatoriamente conter o nome completo do aluno, a data de
seu nascimento, a série que estuda, o nome da instituição de ensino, a assinatura do Diretor e uma
fotografia recente do aluno,
$2º A validade da Carteira de Estudante será de um ano após sua emissão.
$3º Em se tratando de estudantes de nível superior, a carteira poderá ser expedida pela própria
Instituição de Ensino, pela União Nacional dos Estudantes — UNE, ou ainda pelos Diretórios Centrais
dos Estudantes — DCEs, quando estes estiverem devidamente regularizados.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29280-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsQterra.com.br
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Art. 3º A presente Lei deverá ser exposta em todas as casas de shows e eventos do município na sua
integra,
Art, 4º Cabe ao Poder Executivo o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como sua
regulamentação no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 6º Revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 3 de março de 2005.
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Vereador
4 Comissão de Legislação A Comissão do Educação Soto
Justiça 4 Redação Finai, e Assistência.
em lO1 03 4 05.
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JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei é de grande relevância, pois, incentiva os estudantes de nosso município a
participarem de eventos culturais, nas mais diversas áreas, o que possibilitará maior integração social
dos mesmos, além de enriquecimento intetectual.
Importante também salientar que a maioria dos municípios de nosso país já legislaram no mesmo
sentido.
Sala das Sessões, 3 de março de 2005.
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