Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 1/2012
Inclui os arts. 25-A, 27-A, 39-A, 41-A,45-A, 67-
A e 69-A, acrescenta § 1º e 2º ao art. 30 e dá
nova redação ao art. 64 da Lei 1.586, de 27 de
dezembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Incluir na Lei nº 1.586, de 27 de dezembro de 2001, o art. 25-A com a seguinte
redação:
“Art. 25-A: As normas do Zoneamento Ambiental do Município deverão ser harmonizadas com as
normas de Planejamento Urbano de Uso e Ocupação do Solo.”
Art. 2º Incluir o art. 27-A e parágrafo único, com a redação seguinte:
“Art. 27-A: São espaços territoriais especialmente protegidos:
I – as áreas de preservação permanente;
II – as unidades de conservação;
III – as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;
IV – morros e montes;
V – afloramentos rochosos;
VI – lagoas e as nascentes de cursos d'água;
VII – as reservas legais das propriedades rurais, assim definidas na legislação pertinente.
Parágrafo único. Supressão ou alteração e utilização que comprometa a integridade dos atributos
que justifiquem a proteção das áreas alinhadas no artigo anterior senão objeto de ação da SEMMA,
visando exigir sua recuperação pelo responsável.
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Art. 3º Incluir o art. 39-A com a seguinte redação:
“Art. 39-A: As áreas consideradas como Patrimônio Natural Ambiental ou Genético são áreas de
interesse especial para a conservação de ecossistemas ou, para a manutenção da biodiversidade no
munícipio, cabendo a SEMMA a sua fiscalização, visando a proteção de seus recursos ambientais.”
Art. 4º Incluir o art. 41-A com a seguinte redação:
“Art. 41-A: As áreas verdes públicas ou privadas são cinturões ou fragmentos com vegetação
remanescente da Mata Atlântica ou arborizadas com espécies exóticas e frutíferas, situadas na zona
urbana do município, cuja preservação é essencial para manutenção da biodiversidade no território
municipal.”
Art. 5º Incluir o art. 45-A com a seguinte redação:
“Art. 45-A: São reservas legais, as áreas com 20% (vinte por cento) de vegetação nativa de mata
atlântica nas propriedades rurais, nos termos de legislação federal pertinente.”
Art. 6º Incluir o art. 67-A com a seguinte redação:
“Art. 67-A: As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a
necessidade de licenciamento pelo órgão competente municipal, nos termos deste Código.”
Art. 7º Incluir o art. 69-A com a seguinte redação:
“Art. 69-A: Para ser concedida a Licença de Localização, a SEMMA poderá determinar a
elaboração do EIA/RIMA, ou estudos ambientais nos termos deste Código e sua regulamentação.”
Art. 8º Acrescentar no art. 30 da Lei 1.586 o § 1º e 2º com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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“Art. 30....................................................................................................................................................
§ 1º A Nascente da Biquinha, localizada na Praça Domingos José Martins, na Sede do Município e
a Pedra Azul, localizada no Distrito de Aracê, são Patrimônios Naturais e Paisagísticos do
Município.
§ 2 º É de 100 m (cem metros) de largura o raio mínimo de proteção da Nascente da Biquinha,
localizada na Sede do Município.”
Art. 9º O art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64: a execução de planos, programas, projetos, obras, a localização, a construção, a
instalação, a operação e a ampliação de atividades de serviços bem como e o uso e exploração de
recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privado ou do Poder Público Federal,
Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal
com anuência.”
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador