Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2/2012
Institui o Cadastro Municipal de
Pessoas com Deficiência de Locomoção
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e
permite aos cadastrados o agendamento,
por telefone, de consultas médicas e
exames no município de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência de
Locomoção, que será criado e gerido pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no Município de
Domingos Martins.
§ 1º Consideram-se pessoas com deficiência de locomoção para os fins da presente
lei, aquelas pessoas acometidas por enfermidades ou deficiências, temporárias ou vitalícias, que não
tenham condições de se locomover por conta própria, sem auxílio de outras pessoas ou
equipamentos facilitadores (cadeira de rodas, muletas ou outros) de locomoção.
§ 2º São requisitos para inclusão no Cadastro Municipal previsto no caput: a
residência no Município de Domingos Martins e o porte da necessidade especial de locomoção
atestada por profissional médico da Prefeitura.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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§ 3º Caso a necessidade especial de locomoção seja temporária, o profissional médico
que atestá-la deverá determinar a data de cessação da necessidade, a qual será anotada no cadastro.
Art. 2º As pessoas cadastradas no Cadastro Municipal de Pessoas com deficiências
poderão agendar exames e consultas médicas de qualquer especialidade, por telefone, nas Unidades
Básicas de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2012.
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador
JUSTIFICATIVA
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Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Destacamos a presente matéria legislativa para as pessoas com deficiência de
locomoção como forma de contribuir com a Secretaria Municipal de Saúde na questão do
desenvolvimento de políticas públicas de inclusão social e melhoria da qualidade de vida das
pessoas com mobilidade reduzida.
O acesso dos deficientes à cidadania, à saúde, à educação e ao mercado de trabalho,
de forma a impedir que suas incapacidades encubram suas habilidades, é também uma questão de
respeito ao ser humano.
Afinal, somos todos diferentes, mas temos igual direito à dignidade. Princípio básico
da convivência humana igualitária e não discriminatória, recomenda entendimento de que não há
justiça no tratamento igual dispensado àqueles que são desiguais.
O princípio da igualdade de todos perante a lei, como tanta solenidade proclamada
pelas constituições do mundo moderno, deve sofrer tempero interpretativo para um grande
contingente humano que, por genética ou por aquisição da vida, foi empurrado a uma condição
diferenciada que lhes impõe enormes dificuldades.
São os deficientes, físicos ou não, privados de movimentos, de sentidos ou da razão?
No Brasil, para minimizar e ou compensar essas desigualdades, a Constituição da República contém
uma série de conceitos e princípios que, na prática devem ser tomados como compensação legal em
face da limitação humana.
Desse modo, a verdadeira isonomia está na criação de diferenças que compensem as
desigualdades e, tanto quanto possível, igualem as oportunidades.
Portanto, a ideia de um cadastro municipal das pessoas portadoras de necessidades
especiais de locomoção, permitindo a esses cadastrados o agendamento, por telefone, de consultas
médicas e exames, tem conteúdo de ordem moral, social e, acima de tudo, humana.
Com isso, buscamos o importante apoio dos nobres Pares a fim de ver implantada a
presente providência.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2012.
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador