materia nº 24/2005

Expediente do dia
Câmera Municipal de Eira Martina
Protocolizado sab o nº
Em 95/08/05. Folio
;
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 09 de agosto de 2005.
MENSAGEM Nº 024/2005
ENCAMINHA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE
ABONO PECUNIÁRIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Sanios
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
versa sobre q extensão da concessão do abono pecuniário previsto na Lei Municipal nº
1.710/2005 aos aposentados e pensionistas.
O presente Projeto de Lei objetivo dar fundomento de validade à concessão do abono
pecuniário a aposentados que possuam direito adquiridos à paridade dos benefícios
assegurado pelo art. '3º da EC 41/03 em face do disposto no art. 7º desta Emenda.
Assim, com o atual Projeto pretende-se incluir na Lei Municipal que trata da concessão do
abono pecuniário aos servidores municipais um dispositivo que garanta a regra de paridode
que estuva prevista na Constituição Federal até a edição da Emenda Constitucional nº
41/2003.
Com tais propósitos remetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa de Leis e
reforçamos nossa crença na harmonia que tem pautado as relações entre o Legislativo e o
Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
Respeitosamente,
9///48
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo.
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