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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2012
Altera a redação do inciso VI do art.69
e art. 71 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais resolve:
Art. 1º O inciso VI do art.69 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passará a ter a seguinte redação:
“Art .69 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
IV - conceder vista de matéria, por 30 (vinte) dias, ao membro de Comissão ou qualquer
Vereador que o solicitar.”
Art. 2º O art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal passará a ter a
seguinte redação:
“art.71 – É de 30 (trinta) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
Art. 3° A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 6 de fevereiro de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Justificativa:
O Projeto de Lei objetiva aumentar o prazo conferido às comissões para analisarem e
deliberarem sobre os projetos a ela enviados, bem como também aumenta o prazo de vista dos
projetos quando feita pelos Edis.
O referido aumento de prazo consubstanciasse na necessidade de maiores estudos que
determinadas matérias complexas exigem por parte das Comissões e Vereadores.
Pelas relevantes razões expendidas, solicitamos aos pares que aprovem o referido projeto.
Sala de Sessões, 6 de fevereiro de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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