materia nº 8/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 8/2012
Altera inciso II do art. 2º da Lei Municipal n°
2.353, de 22 de setembro de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei Municipal n° 2.353, de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2°...................................................................................................................................................
I - …......................................................................................................................................................
II – protocolar o pedido na Prefeitura Municipal para esta finalidade;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador