materia nº 3/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 03/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.368/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal nº 2.368, de 12 de dezembro de 2011
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 Os membros efetivos do Conselho Tutelar, que não forem
remunerados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, suas
fundações e autarquias, serão gratificados pelo erário municipal, com o valor
equivalente ao vencimento correspondente a “classe” “D”, Padrão I, da Tabela de
Vencimentos, Anexo II, art. 8º, da Lei Municipal nº 1934/2007.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 13 de dezembro de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 27 de janeiro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito