materia nº 5/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 5/2012
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida ao art. 2º da Lei 1.345, de 21 de novembro de 1994, a
alínea “e”, que terá a seguinte redação:
............................................................................................................................
e) a área de 95.397,23 m² (noventa e cinco mil e trezentos e noventa e sete metros e
vinte e tr|êsdecimetros quadrados, localizada em Alto Jucu, no Distrito de Aracê,
Domingos Martins, limitando-se pelos seus diverso lados com móveis pertencentes a
Edison Suzana Vieira, Herdeiros de Damário Gagno e com quem mais de direito,
Registrado no Registro Geral de Imóveis no Livro Nº 2-Z.8 – Pag. 024, Matricula 8.428.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 31 de janeiro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito