materia nº 6/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 6/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do
Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 1.119.110,45 (Um milhão, cento de dezenove mil, cento e dez
reais e quarenta e cinco centavos) através da seguinte dotação:
140 Secretaria Municipal de Interior e Transporte
140001 Secretaria Municipal de Interior e Transporte
140001.26 Transporte
140001.26451 Infraestrutura Urbana
140001.264510022 Infraestrutura Urbana e Rural
140001.2645100223.025 Pavimentação e Melhoria de Vias
140001.2645100223.025
344905100 Obras e Instalações 1.119.110,45
Art. 2º Será utilizado como fonte de recurso para fazer face a abertura do
crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, o superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior, conforme previsto no Inciso I do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, será aberto
através de Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 09 de fevereiro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito